1. Aceitacao dos Termos
Ao aceder, registar-se ou utilizar a plataforma ConnectaPrivate (doravante designada “Plataforma”), o utilizador aceita, sem reservas, os presentes Termos de Uso. Se nao concordar com qualquer parte destes Termos, deve cessar imediatamente a utilizacao da Plataforma.
Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre o utilizador (ou a entidade que representa, designada “Cliente”) e a ConnectaPrivate. Os presentes Termos devem ser lidos em conjunto com a Politica de Privacidade e a Politica de Cookies.
2. Descricao do Servico
A ConnectaPrivate e uma plataforma de software como servico (SaaS) destinada a empresas B2B que prestam servicos profissionais. A Plataforma disponibiliza funcionalidades de:
- Gestao de workspaces multi-tenant com isolamento de dados
- Fluxos de aprovacao e comunicacao contextual cliente-empresa
- Gestao de ficheiros, documentos e evidencias
- Timeline auditavel de interacoes e operacoes
- Controlo de acesso baseado em funcoes (RBAC)
- Relatorios e analytics operacionais
A ConnectaPrivate reserva-se o direito de modificar, expandir ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, com aviso previo aos Clientes ativos.
3. Elegibilidade e Registo
Para utilizar a Plataforma, o utilizador declara e garante que:
- Tem pelo menos 18 anos de idade
- Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
- Representa uma entidade juridica devidamente constituida, caso registe em nome de uma empresa
- Toda a informacao fornecida no registo e verdadeira, atual e completa
O registo de contas deve ser feito por humanos. Contas criadas por bots ou meios automatizados serao imediatamente canceladas.
4. Plano de Subscricao e Pagamento
4.1 Subscricao
O acesso a Plataforma esta sujeito ao pagamento de uma subscricao mensal ou anual, conforme o plano selecionado no momento do registo. Os preco e condicoes do plano sao indicados na pagina de precos e no contrato de subscricao.
4.2 Renovacao e cancelamento
As subscricoes sao automaticamente renovadas no final de cada periodo, salvo cancelamento pelo Cliente com antecedencia minima de 30 dias antes da data de renovacao. O cancelamento pode ser efetuado atraves do painel de administracao ou por email para support@connectaprivate.com.
4.3 Reembolsos
Nao sao emitidos reembolsos por periodos parciais de subscricao ja iniciados, salvo nos casos expressamente previstos na legislacao de defesa do consumidor aplicavel ou em caso de falha material da Plataforma imputavel a ConnectaPrivate.
4.4 Atraso de pagamento
Em caso de incumprimento do pagamento, a ConnectaPrivate pode suspender o acesso a Plataforma apos aviso previo. Os dados do Cliente serao conservados por um periodo adicional de 30 dias apos a suspensao, findos os quais podem ser eliminados definitivamente.
5. Licenca de Uso
A ConnectaPrivate concede ao Cliente uma licenca limitada, nao exclusiva, intransmissivel e revogavel para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins comerciais legitimos do Cliente, em conformidade com os presentes Termos.
Esta licenca nao inclui o direito de:
- Sublicenciar, revender, arrendar ou transferir o acesso a terceiros nao autorizados
- Copiar, modificar, criar obras derivadas do software subjacente
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma
- Remover marcas registadas, avisos de direitos de autor ou outros avisos proprietarios
6. Responsabilidades do Cliente
O Cliente e o unico responsavel por:
- Toda a atividade realizada na sua conta e workspace
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Garantir que os utilizadores do seu workspace cumprem estes Termos
- A licitude, exatidao e integridade de todos os dados carregados ou introduzidos na Plataforma
- Obter o consentimento necessario dos seus proprios clientes quando os seus dados pessoais forem introduzidos na Plataforma
- O cumprimento de todas as leis aplicaveis ao seu negocio e ao uso que faz da Plataforma
7. Utilizacao Proibida
E expressamente proibido utilizar a Plataforma para:
- Atividades ilicitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
- Transmissao de malware, virus ou qualquer codigo malicioso
- Tentativas de acesso nao autorizado a sistemas, redes ou dados alheios
- Envio de comunicacoes nao solicitadas (spam) a outros utilizadores
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma (ataques de negacao de servico)
- Armazenamento ou distribuicao de conteudo ilegal, ofensivo, difamatorio, obsceno ou que viole direitos de propriedade intelectual
- Scraping automatizado ou coleta massiva de dados da Plataforma sem autorizacao escrita
A violacao destas proibicoes pode resultar na suspensao ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, e pode dar origem a responsabilidade civil e/ou criminal.
8. Propriedade Intelectual
8.1 Plataforma
A Plataforma, incluindo o seu codigo fonte, design, base de dados, logotipos, marcas e toda a documentacao associada, e propriedade exclusiva da ConnectaPrivate ou dos seus licenciantes. Todos os direitos sao reservados.
8.2 Dados do Cliente
O Cliente mantem todos os direitos de propriedade sobre os dados e conteudos que introduz na Plataforma (“Dados do Cliente”). O Cliente concede a ConnectaPrivate uma licenca limitada, nao exclusiva, para processar os Dados do Cliente exclusivamente para a prestacao dos servicos contratados.
9. Disponibilidade e SLA
A ConnectaPrivate compromete-se a manter a Plataforma disponivel com um nivel de servico (uptime) de 99,5% mensais, excluindo periodos de manutencao programada comunicados com antecedencia minima de 24 horas.
Em caso de indisponibilidade superior ao SLA contratado, o Cliente pode ter direito a creditos de servico, conforme definido no contrato de subscricao.
10. Limitacao de Responsabilidade
Na maxima extensao permitida pela lei aplicavel:
- A ConnectaPrivate nao sera responsavel por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negocio
- A responsabilidade total da ConnectaPrivate por quaisquer reclamacoes decorrentes destes Termos nao excedera o valor total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao
- A ConnectaPrivate nao garante que a Plataforma sera isenta de erros ou interrupcoes, nem que atenderaa todos os requisitos especificos do Cliente
Nenhuma destas limitacoes afeta os direitos imperativeis que possam assistir ao Cliente ao abrigo da legislacao de defesa do consumidor aplicavel na Uniao Europeia.
11. Garantia e Exclusao
A Plataforma e disponibilizada “tal como esta” (as is) e “conforme disponivel” (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implicitas, incluindo garantias de comercializacao, adequacao a um fim especifico ou nao violacao, na maxima extensao permitida pela lei aplicavel.
12. Indemnizacao
O Cliente compromete-se a indemnizar, defender e isentar a ConnectaPrivate e os seus administradores, colaboradores e agentes de qualquer reclamacao, responsabilidade, dano, perda e despesa, incluindo honorarios legais razoaveis, decorrentes de: (i) violacao destes Termos; (ii) utilizacao indevida da Plataforma; ou (iii) violacao de direitos de terceiros.
13. Legislacao Aplicavel e Resolucao de Litigios
Os presentes Termos sao regidos e interpretados de acordo com a legislacao aplicavel, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislacao da Uniao Europeia pertinente.
Qualquer litigio decorrente ou relacionado com estes Termos sera submetido a tentativa de resolucao amigavel no prazo de 30 dias. Na ausencia de acordo, as partes submetem-se a competencia dos tribunais judicialmente competentes, sem prejuizo do direito do Cliente consumidor de recorrer a plataformas de resolucao alternativa de litigios (RAL) nos termos da legislacao europeia aplicavel.
Para utilizadores da UE: a Comissao Europeia disponibiliza uma plataforma de resolucao de litigios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.
14. Modificacoes aos Termos
A ConnectaPrivate pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes substanciais serao comunicadas com antecedencia minima de 30 dias por email ou atraves de aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma apos o termo desse prazo constitui aceitacao dos novos Termos.
15. Disposicoes Gerais
- Integralidade do acordo: Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade e a Politica de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto aqui tratado.
- Divisibilidade: Se alguma disposicao destes Termos for declarada invalida ou inexequivel, as restantes disposicoes manter-se-ao em pleno vigor.
- Nao renúncia: A nao aplicacao de qualquer disposicao nao constitui renúncia ao direito de a aplicar futuramente.
- Cessao: O Cliente nao pode ceder os seus direitos ou obrigacoes ao abrigo destes Termos sem consentimento previo e escrito da ConnectaPrivate.
16. Contacto
Para questoes sobre estes Termos de Uso:
- Email: legal@connectaprivate.com